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Terceira Turma admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor

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Comissão Nacional do Exame de Ordem debate melhorias para o certame

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Pedido de vista suspende julgamento de ADI contra cobrança compulsória de assistência médica

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STF reafirma que fugitivos e desaparecidos da Justiça têm direito a recorrer

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Ministro Napoleão Nunes reconsidera e auditores em greve poderão sofrer cortes no pagamento.

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Auto de infração de trânsito: uma visão pragmática de seus elementos

Arapiraca. Ex-Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas junto ao Gab. do Des. Antonio

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Segundo Rodrigo Janot, fixação da data de 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula como marco

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Ministro diz que candidato a vaga na PGR deve comprovar três anos de atividade jurídica somente na posse

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